BASTA! CUMPRA A LEI E RESPEITE A OPOSIÇÃO

Cansados de reclamar os seus direitos e o respeito pela lei, os vereadores eleitos pelo PS assumiram na reunião de câmara de hoje uma posição enérgica que há muito se adivinhava.

Numa declaração apresentada aqueles vereadores expressaram a sua “oposição à realização da reunião da Câmara Municipal, por ilegalidade na convocatória resultante da distribuição da ordem do dia em violação do disposto no nº 2 do artigo 87º da referida lei”

Na verdade, e não obstante o problema da necessidade da entrega com a antecedência de, pelo menos, dois dias úteis, da Ordem do Dia, ter sido discutido inúmeras vezes, com várias reclamações orais e escritas, o sr.presidente da câmara negou sistematicamente, até hoje, a distribuição aos vereadores da oposição da documentação indispensável para a tomada de decisões que requerem tempo, ponderação e muitas vezes estudo.

O cálice transbordou hoje quando apenas com 24 horas de antecedência os vereadores do PS se viram na contingência de apreciar propostas como: as Taxas do IMI, e a Fixação da Participação do Município de Loulé no IRS dos Sujeitos Passivos com Domicílio no concelho de Loulé, entre outras.

Vai seguir-se, naturalmente, pedido de intervenção da IGAL para que a legalidade passe a vigorar na câmara de Loulé, numa questão essencial para o funcionamento democrático da vereação camarária.

Sobre o sucedido os vereadores produziram e enviaram uma nota à imprensa.

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